Cabe exclusivamente às famílias o dever de tutela às crianças menores de 6 anos.

O adolescente tem a obrigação de cumprir as normas disciplinares determinadas pelas instituições educacionais.

A criança tem direito à liberdade de expressão e o adolescente tem o dever de cumprir as regras impostas pela sociedade.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

A criança tem direito ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civil, garantidos exclusivamente no seio familiar.