Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Públic...

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Q880306 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.

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