A importação produtos destinados à alimentação animal para ...
Considerando as normas e os procedimentos operacionais em vigilância agropecuária internacional relativos aos produtos destinados à alimentação animal, julgue os itens subsequentes.
A importação produtos destinados à alimentação animal para fins não comerciais pode ser realizada por pessoa física sem autorização prévia do MAPA.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E (Errado)
Tema central da questão:
A questão aborda um ponto fundamental da vigilância agropecuária internacional: os procedimentos e exigências para a importação de produtos destinados à alimentação animal. O objetivo é avaliar se o candidato compreende que, mesmo para fins não comerciais, a importação de produtos ligados à pecuária está sujeita a controle do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) — órgão responsável por zelar pela sanidade animal, vegetal e pela segurança alimentar no Brasil.
Resumo teórico:
De acordo com a legislação brasileira, todo produto de origem animal, vegetal ou destinado à alimentação animal só pode ser importado mediante autorização e fiscalização do MAPA. Isso vale tanto para empresas quanto para pessoas físicas, mesmo que a importação seja para consumo próprio ou não comercial. As regras buscam prevenir a entrada de pragas, doenças ou contaminantes no território nacional.
A Instrução Normativa MAPA n° 17/2010 e a Portaria MAPA nº 267/2021 reforçam que produtos de alimentação animal importados devem ser submetidos à fiscalização agropecuária, independentemente do fim comercial. O desembaraço aduaneiro só ocorre após autorização do MAPA, que pode exigir documentação específica, certificados sanitários e inspeção na chegada ao país.
Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está ERRADA porque não é permitido que pessoas físicas importem produtos destinados à alimentação animal sem autorização prévia do MAPA. Todos os produtos desse tipo, independentemente de serem para fins comerciais ou não, necessitam de autorização do órgão competente antes de entrar no Brasil. Isso garante a segurança sanitária do rebanho nacional e a proteção dos consumidores.
Portanto, a importação sem autorização prévia é ilegal e sujeita a sanções. Essa exigência está fundamentada em normas federais e busca proteger a agropecuária e a saúde pública do país.
Fonte: Instrução Normativa MAPA n° 17/2010, Portaria MAPA nº 267/2021, legislação sanitária vigente.
Estratégias para interpretação e possíveis pegadinhas:
Observe na alternativa a expressão “sem autorização prévia do MAPA”. Esse tipo de frase costuma ser uma pegadinha clássica em concursos: sugerir exceções à regra sanitária, quando na verdade não há exceções — toda importação é controlada.
Ao ler questões sobre importação de produtos agropecuários, lembre-se: sempre que envolver entrada de produtos de origem animal ou destinados à alimentação animal, o controle estatal é obrigatório, independentemente do volume ou destinação. Desconfie de alternativas que dispensem fiscalização, autorização ou controle, pois quase sempre estarão equivocadas.
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