Qual Norma Jurídica representou retrocesso no tocante ao fi...
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Q1084923
Direito Sanitário
Qual Norma Jurídica representou retrocesso no
tocante ao financiamento do Sistema Único de Saúde,
determinado pelo “congelamento dos gastos”, através
da alteração do texto constitucional, com a estagnação
do teto orçamentário da saúde, pelo montante gasto
no ano anterior, corrigido pela inflação, pelos próximos
20 anos?
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