De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
- Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.É CORRETO o que se afirma em:

Question

De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
 e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
 II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
 - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II apenas. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A questão exigia comparar o objeto de cada norma com os fundamentos da BNCC: a Constituição Federal de 1988 e a LDB nº 9.394/1996 tratam de educação e currículo, enquanto a Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Por isso, apenas os itens II e III estão corretos.Tema central: Marcos legais da BNCCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque considera apenas a LDB e exclui a Constituição Federal de 1988. Isso contraria o próprio comando constitucional citado no enunciado sobre conteúdos mínimos para o ensino fundamental, que vincula o item III como fundamento da BNCC.BErradaEstá errada por dois motivos concretos: inclui o item I, mas a Lei nº 8.112/1990 regula regime jurídico de servidores públicos civis da União, sem função de fundamento curricular da BNCC; e exclui o item II, embora a LDB nº 9.394/1996 seja base legal da educação nacional e da organização curricular.CErradaEstá errada porque valida o item I. A presença da Lei nº 8.112/1990 invalida a alternativa, já que essa norma não trata de educação básica nem de base nacional comum curricular, mas de regime funcional de servidores.DCertaA alternativa D está certa porque apenas os itens II e III têm pertinência normativa com a BNCC. A Constituição Federal de 1988 é fundamento legal porque prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, exatamente na linha indicada pelo enunciado. A LDB nº 9.394/1996 é a lei estruturante da educação nacional e dá base infraconstitucional à organização curricular e à base nacional comum. Já a Lei nº 8.112/1990 não sustenta a BNCC, pois seu objeto é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e não currículo da educação básica.Pegadinha da questãoA confusão real foi inserir a Lei nº 8.112/1990, uma lei federal conhecida, para induzir marcação por familiaridade com a norma, embora seu objeto seja alheio aos fundamentos curriculares da BNCC.Dica para questões semelhantesCompare sempre o objeto da norma com o tema cobrado: se a lei trata de currículo e educação básica, pode fundamentar a BNCC; se trata de regime funcional, não.Quando o enunciado já remete a comando constitucional específico, não exclua a Constituição das respostas possíveis.Em questões de marcos legais, não basta reconhecer o número da lei; é decisivo identificar a matéria que ela regula.

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De acordo com as legislações nacionais, a educação é direit...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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