Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinado...

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Q601513
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601513 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;". A alternativa E reproduz exatamente essa literalidade constitucional e, por isso, é a única compatível com o texto da CF.

Tema central: Art. 5º da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, a: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". O erro jurídico está em condicionar o direito de petição ao pagamento de taxas, quando a Constituição expressamente afasta essa exigência.
B
Errada
Está incorreta porque inverte o regime constitucional da extradição. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LI, dispõe: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;". E o art. 5º, LII, determina: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;". Portanto, não se pode afirmar que brasileiros e estrangeiros serão extraditados por crime político ou de opinião.
C
Errada
Está incorreta porque a Constituição não exige licença para atividade científica nem para atividade de comunicação. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, é expressa: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;". O erro jurídico da alternativa é fracionar indevidamente um regime que a Constituição trata de modo uniforme.
D
Errada
Está incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVII: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;". O vício da alternativa está em afirmar a intransmissibilidade, quando o texto constitucional prevê expressamente a transmissibilidade aos herdeiros.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao conteúdo do art. 5º, XIV, da Constituição Federal: o acesso à informação é assegurado a todos, e o sigilo da fonte é protegido quando necessário ao exercício profissional.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que alteram totalmente a literalidade do art. 5º: "independentemente do pagamento de taxas" foi trocado por cobrança de taxas; "independentemente de censura ou licença" foi trocado por dependência de licença; e "transmissível aos herdeiros" foi trocado por "intransmissível".
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre direitos e garantias fundamentais, confronte cada alternativa com a redação exata do art. 5º da Constituição.
  • Desconfie de alternativas que alterem termos absolutos ou expressos da CF, como "independentemente", "não será" e "transmissível".
  • Na extradição, separe sempre o regime do brasileiro do regime do estrangeiro, porque a Constituição trata cada hipótese de modo distinto.

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(Gabarito E) 

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

a) Art. 5º, XXXIV: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa: a) o direito de petição ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

b) Art. 5º LI: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

c) Art. 5º, IX: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) Art. 5º, XXVII: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

e) Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

#RumoPosse

letra E

a) É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

b) Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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