A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o E...

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Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263723 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Não é um objetivo do Sistema Único de Saúde SUS:

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.080/1990.

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

o acompanhamento das últimas atualizações dos boletins médicos internacionais, efetuando as devidas modificações para adequar a legislação brasileira a esses boletins, independentemente de autorização legislativa.

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