De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísti...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social |

Q3487428 Legislação Federal

De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:

Promover ações de reintegração das mulheres vítimas.

Subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Garantir o acesso rápido à justiça para as vítimas.

Desenvolver programas educacionais para as vítimas de violência.

Proporcionar suporte psicológico imediato às vítimas de violência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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