De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LG...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361492 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos, entre outras, às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, que estipula

multa simples, de até 6% (seis por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) por infração.

multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por infração.

multa simples, de até 3% (três por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por infração.

multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

multa simples, de até 5% (cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) por infração.

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