Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de
Blumenau, entre outros, são objeto de leis
complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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