De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n. 662/2007 d...

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Q4114100 Legislação Municipal

De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n. 662/2007 de Blumenau-SC , para os efeitos do Estatuto dos servidores do Magistério Público Municipal, considera-se:



(I)Servidor público.


(II)Cargo público.


(III)Cargo de comissão.


(IV)Profissionais da Educação.


(V)Profissionais do Magistério.



Enumere as lacunas abaixo de acordo com os tópicos acima da Lei Complementar nº 662/2007 de Blumenal-SC:


(__)As exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.


(__)Docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.


(__)Aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


(__)O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.


(__)A pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 662/2007 de Blumenau/SC, Anexo III: "I - servidor público: a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. II - cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos. III - cargo de comissão: aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV - profissionais da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. V - funções de magistério: as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."

Tema central: Conceitos do Anexo III da LC 662/2007
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A 1ª lacuna foi ligada a IV, mas o texto legal correspondente é o do item V, porque descreve funções exercidas por professores e especialistas em educação. Além disso, a 3ª e a 4ª posições foram trocadas: "aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração" define cargo de comissão (III), enquanto "o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades" define cargo público (II).
B
Certa
A alternativa B está correta porque é a única que reproduz a correspondência literal exigida pelo Anexo III da LC nº 662/2007: a 1ª definição trata de funções de magistério, pois descreve atividades exercidas por professores e especialistas em educação; a 2ª trata de profissionais da educação, pois define a categoria de docentes e profissionais de suporte pedagógico; a 3ª é cargo de comissão, por mencionar livre nomeação e exoneração para direção, chefia e assessoramento; a 4ª é cargo público, por defini-lo como conjunto de atribuições criado por lei; e a 5ª é servidor público, por defini-lo como a pessoa física legalmente investida em cargo público.
C
Errada
Incorreta. A alternativa apenas segue a ordem numérica I, II, III, IV, V, mas a questão não cobra repetição ordinal; cobra associação material entre cada definição e o conceito legal correspondente. A 1ª lacuna não é servidor público, e sim funções de magistério; a 2ª não é cargo público, e sim profissionais da educação.
D
Errada
Incorreta. A 1ª lacuna foi atribuída a IV, mas descreve V; a 2ª foi atribuída a III, embora reproduza literalmente o conceito de profissionais da educação (IV); e a 4ª foi atribuída a V, embora o texto legal seja o de cargo público (II), definido como conjunto de atribuições criado por lei.
E
Errada
Incorreta. Há incompatibilidade direta com quase toda a sequência: a 1ª lacuna não define cargo de comissão (III), mas funções de magistério (V); a 2ª não define cargo público (II), mas profissionais da educação (IV); a 3ª não define servidor público (I), mas cargo de comissão (III); e a 4ª não define profissionais da educação (IV), mas cargo público (II).
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre categoria de pessoas e espécie de atividade: "profissionais da educação" é categoria profissional, enquanto "funções de magistério" são atividades exercidas. Também induziu troca entre "cargo público" e "servidor público".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma traz definições em rol, faça correspondência literal entre a redação da lacuna e o conceito legal, sem seguir a ordem numérica por reflexo.
  • Separe conceitos de sujeito e de atividade: "profissionais da educação" identifica pessoas; "funções de magistério" identifica o que elas exercem.
  • Não confunda "servidor público" com "cargo público": servidor é a pessoa investida; cargo é o conjunto de atribuições criado por lei.

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