Interpretação do Enunciado: A questão pede ao candidato que aponte a alternativa incorreta sobre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tema central recai sobre os direitos de saúde, proteção e igualdade no tratamento das pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015.

Fundamentação Legal: O Art. 13 da Lei Brasileira de Inclusão determina: “É vedada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência.”

Segundo a doutrina, Flávia Piovesan reforça: “A vedação de discriminação em planos de saúde é corolário da igualdade material prevista na Constituição e reforçada pelo Estatuto.” A jurisprudência do STJ também veda práticas discriminatórias em contratos de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está incorreta, pois contradiz expressamente o art. 13 do Estatuto. Não se admite qualquer cobrança diferenciada contra pessoas com deficiência, sob pena de afronta à dignidade e à isonomia.

Exemplo prático: Se um plano de saúde impõe mensalidade maior a uma pessoa com deficiência, está praticando ato discriminatório vedado por lei. O usuário pode reclamar ao Ministério Público ou à ANS.

Análise das Demais Alternativas:

A – Correta. O art. 18 garante atenção integral à saúde no SUS, com acesso universal e igualitário.

B – Correta. Previsto no art. 19, §1º: atendimento fora do domicílio é direito quando esgotados os meios locais.

C – Correta. Art. 19, §3º assegura acompanhante à pessoa com deficiência internada, com condições adequadas.

D – Correta. Art. 21 dispõe sobre notificação compulsória de violência à autoridade policial e ao MP; a obrigatoriedade de notificar conselhos pode variar, mas não contraria a lei.

Pegadinhas: Atenção ao termo “exceto” na alternativa E, pois ele tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir uma exceção inexistente na lei.

Em resumo, tenha segurança: a legislação NUNCA admite diferenciação negativa contra a pessoa com deficiência. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

É vedada qualquer forma de discriminação, inclusive a cobrança diferenciada por planos e seguros de saúde em função da deficiência.

A)  É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. ART. 18

B)  Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. ART. 21

C)  À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. ART. 22

D)  Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ART. 26

E)  São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição, pois as pessoas com deficiência geralmente necessitam de serviços de saúde específicos. ART. 23