A criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional (Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006),
que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar,
estabelecendo seus princípios, estrutura e gestão, foi a
principal deliberação do(a):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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