A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à ...

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Q982451

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social |

Q982451 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;

prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

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