De acordo com o Art.7º da Lei Orgânica do Município de Tarum...

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Q4336672 Direito Constitucional

De acordo com o Art.7º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:



I — promover a educação, a cultura e a saúde;


Il — prover sobre a extinção de incêndios;


III — fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;


IV — fazer cessar, no exercício do poder de policia administrativa, as atividades que violarem as normas de vigilância, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, ética, moralidade e outras de interesse da coletividade.



Assinale a alternativa correta: 

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