Interpretação do Enunciado: A questão cobra do candidato o conhecimento literal do Art. 3º, § 1º, da Lei Maria da Penha, sobre o dever do poder público de resguardar os direitos humanos das mulheres em relações domésticas e familiares.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Maria da Penha, Art. 3º, § 1º:
“O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Tema Central:
Esta questão avalia o conhecimento sobre os direitos humanos das mulheres e a efetiva proteção estatal diante das diversas formas de violência e discriminação, inclusive as de caráter psicológico e moral.

Exemplo Prático:
Pense em uma situação em que uma mulher, vítima de violência doméstica, busca apoio junto ao serviço social. O Estado deve garantir, além de proteção contra agressões físicas, a defesa contra qualquer forma de opressão ou discriminação, por meio de políticas preventivas e assistenciais.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está em total conformidade com a redação legal. Ela repete fielmente os termos do artigo: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Análise das Alternativas Incorretas:
B: Utiliza termos genéricos (“abuso”, “viver sem violência”) e conceitos não citados no artigo.
C: Emprega expressões como “desrespeito” e “intolerância”, e outras, que não constam do texto legal.
D: “Indiferença”, “desumanização” e “humilhação” não aparecem no Art. 3º, §1º.
E: Engloba “omissão”, “desigualdade” e “intolerância”, igualmente distintos da literalidade do artigo.

Estratégia para Prova:
Questões com cobrança literal da lei exigem atenção ao texto exato. Evite distrações com palavras sinônimas ou ampliadas – normalmente, o examinador traz alternativas “parecidas” para induzir ao erro.

Jurisprudência Relevante: O STJ, por exemplo, segue interpretação protetiva dos direitos da mulher, priorizando a efetivação das políticas públicas na prevenção da violência (HC 280.788).

Doutrina: O autor Daniel Ustárroz reforça a importância da proteção integral e multidimensional prevista na Lei.

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