Acerca do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ...
( ) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
( ) Os pais poderão optar pela vacinação de seus filhos ou não, ainda que houver a sua recomendação, em certos casos, pelas autoridades sanitárias.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.