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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, ...

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Q3587884

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587884 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, compete à Câmara Municipal:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei.

C

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

D

Promover os serviços de obras da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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