O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua a...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001893 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias

são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.

têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.

são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.

são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.

têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.

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