Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça do...

Tema Jurídico: A questão aborda a organização do Poder Judiciário, especificamente a possibilidade de funcionamento descentralizado dos tribunais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 107, §2º, que os tribunais regionais federais podem funcionar descentralizadamente, criando câmaras regionais para melhor acesso à justiça. Dispositivos semelhantes se aplicam aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, bem como aos tribunais regionais do trabalho.

Explicação do Tema: A descentralização dos tribunais é uma prática destinada a aproximar a justiça dos cidadãos, facilitando o acesso a suas instalações e a tramitação dos processos. Isso é essencial para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa mora em uma cidade distante da capital do estado onde está sediado o Tribunal de Justiça. Se o tribunal estabelecer uma câmara regional em uma cidade próxima, essa pessoa terá mais facilidade para participar de audiências e acompanhar o andamento de seu processo, sem a necessidade de longas viagens.

Justificativa da Alternativa Correta "C - Certo": A afirmação de que os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente está correta. Isso é assegurado pela Constituição Federal, que visa garantir o pleno acesso à justiça.

Explicação para Alternativa "E - Errado": Não se aplica nesta questão, pois o gabarito está correto.

Pegadinha: A questão pode induzir o aluno a erro, caso ele não esteja familiarizado com o conceito de descentralização dos tribunais. É importante lembrar que a Constituição prevê essa possibilidade justamente para assegurar a efetividade do acesso à justiça.

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