Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...
A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.
A Lei nº 9784/99 dispõe em seu art. 1º que:
"Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Desta maneira a questão se encontra errada.
ERRADO.
De fato, a Lei nº 9.784/1999 constitui-se em improtante instrumento legislativo que visa proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º). Contudo, tal Lei restringe-se a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, excluindo, portanto, as demais esferas da federação.
www.pontodosconcuros.com.br (Leandro Cadenas Prado)
Apenas acrescentando os comentários postados:
A Lei 9.784/99 é aplicada subisidiariamente nas esferas em que já houver regulamentação legal dispondo sobre processo administrativo.
Ex.: Lei 8.112/90
A Lei 9784 é uma lei federal, e não uma lei nacional. Se aplica somente à Administração Federal, direta ou indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem desempenhando funções administrativas. Portanto, a Lei 9784 não obriga os estados, municípios ou o DF.
Importante salientar que a Lei 9784 tem caráter supletivo ou subsidiário. Assim, aos processos administrativos, litigiosos ou não, regulados por leis específicas, aplicam-se as leis próprias. É o caso do processo administrativo disciplinar federal (PAD), regulado pela Lei 8112, e do processo tributário federal de consulta, disciplinado basicamente pela Lei 9430. Somente no caso de eventual omissão dessas leis ´que se aplicarão as regras da Lei 9784.
ERRADO.
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta indireta, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Convém lembrar que, embora não se aplique diretamente aos Estados/DF e Municípios, a doutrina entende que esta Lei traz normas e princípios gerais que devem nortear a elaboração das leis estaduais e municipais sobre processo administrativo.
ERRADA
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Assertiva ERRADA.A Lei 9.784/1999 dá muito pano pra manga ao se formular questões envolvendo a a Administração Pública. Isso porque ela é uma lei federal que atinge os órgãos envolvidos direta ou indiretamente na atividade administrativa da União, e dos estados subsidiariamente. Sabendo da confusão que isso pode causar aos que não leram ou leram superficialmente o texto da Lei, a Banca já cobrou essa distinção em diversas oportunidades. Eis outra questão similar:
http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/58e27d20-d3
Pra não esquecer NUNCA MAIS! Rsrs
Bons estudos!
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
ERRADA
Lei n.º 9.784/1999- APLICADA ÂMBITO FEDERAL
- ADM DIRETA E INDIRETA
- Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
Resposta: ERRADO.
Justificativa: Letra da Lei. art. 1º da Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
ERRADO
cebraspe: A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
9.784 - Art. 1º