Home Concursos Públicos Questões Q3447053 A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3447053 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade | Q3447053 Direito Constitucional A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas. B A reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei complementar. C A incorporação de Estados somente será possível pela aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante Lei Complementar. D A criação de novo Município dependerá de autorização por lei federal, em período estabelecido em Lei Complementar Federal, mediante plebiscito à população do respectivo Estado, após a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro