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Q4113282
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |
Q4113282 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos vigentes da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação." A alternativa C corresponde a essa disciplina legal, pois afirma que a avaliação, quando necessária, é biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Tema central: Avaliação biopsicossocial da deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por contrariar o conceito legal de desenho universal. A Lei nº 13.146/2015, art. 3º, II, define: "II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;" A alternativa afirma justamente o oposto, ao dizer que há necessidade de adaptação ou de projeto específico.
B
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o alcance do direito à educação inclusiva. A Lei nº 13.146/2015, art. 27, dispõe: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida..." A alternativa limita a garantia ao ensino fundamental até o ensino médio, mas a lei assegura todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente certa porque reproduz, em essência, o regime do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A lei exige, quando necessária, avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com análise de critérios expressos, entre eles os impedimentos nas funções e estruturas do corpo e a limitação no desempenho de atividades. O fato de a alternativa não listar todos os incisos não a torna incorreta, porque ela não exclui os demais critérios legais e ainda usa fórmula compatível com a lei ao indicar outros elementos além dos mencionados.
D
Errada
Incorreta porque confunde acompanhante com atendente pessoal. A Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIV, define: "XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;" Já o art. 3º, XIII, define: "XIII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias..." A alternativa atribui ao acompanhante a prestação de cuidados básicos e essenciais, que é característica própria do atendente pessoal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade: inverter "sem necessidade de adaptação" no desenho universal, reduzir "todos os níveis" da educação inclusiva para etapas escolares específicas e usar a definição de atendente pessoal como se fosse de acompanhante.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do Estatuto, confronte a alternativa com a redação legal exata, porque a banca costuma trocar uma expressão decisiva da definição.
  • Em direitos educacionais da pessoa com deficiência, desconfie de alternativas que reduzam a garantia legal a fases escolares determinadas; o texto legal fala em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
  • Na distinção entre acompanhante e atendente pessoal, identifique se a alternativa fala apenas em acompanhar ou em prestar cuidados básicos e essenciais; essa segunda função é própria do atendente pessoal.

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