Gabarito: D) Apenas duas afirmativas estão corretas.

1. Tema e legislação aplicável:

A questão aborda direitos do servidor municipal de Palmeira dos Índios quanto a adicionais de penosidade, insalubridade, periculosidade e remuneração por serviço extraordinário, fundamentos na Lei Municipal nº 1.240/1991.

2. Fundamento legal:

Art. 89: “Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações específicas na legislação aplicável ao funcionário público.”
Art. 91: “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.”

3. Explicação do tema central:

Esses temas são frequentes em concursos para Agente Comunitário de Saúde, pois envolvem direitos trabalhistas dos servidores. Deve-se saber identificar a redação exata da lei e diferenciar quando o enunciado distorce ou omite obrigações legais do Município.

4. Exemplo prático:

Se um agente realiza horas extras durante um mutirão de vacinação, sua remuneração adicional deve ser 50% maior que a hora normal. Caso trabalhe em local insalubre, o adicional só será concedido conforme normas específicas federais ou municipais.

5. Justificativa da alternativa correta:

Afirmação II corresponde textualmente ao art. 89; afirmação III corresponde textualmente ao art. 91. Ambas são corretas e decorrem da lei local. A alternativa D é correta pois só duas enunciações estão certas.

6. Análise das afirmativas:

I. Incorreta: A lei prevê, sim, controle permanente das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas. Negar isso é erro grave.
II e III. Corretas: Reproduzem exatamente o disposto nos artigos citados da Lei nº 1.240/1991.

7. Pegadinhas:

Cuidado com negativas absolutas (“não haverá controle permanente”) que costumam confrontar a legislação. Leia atentamente cada enunciado e compare com a redação literal das leis.

8. Doutrina e jurisprudência:

Maurício Godinho Delgado reforça que essas garantias dependem de verificação legislativa. O TJDFT já reconheceu aos servidores o direito aos adicionais mesmo em certas licenças.

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Art. 69 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou

locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.