Gabarito: D) As duas afirmativas são falsas.

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda dois pontos centrais da legislação municipal: a impossibilidade de novo concurso havendo aprovados em validade e a forma de posse do servidor.

✔ Legislação Vigente:

• Estatuto dos Funcionários Públicos de Palmeira dos Índios – Art. 12: “A posse poderá ser tomada pessoalmente pelo nomeado ou por procurador legalmente constituído.”
• Constituição Federal – Art. 37, II: exige concurso público para a investidura, e a jurisprudência do STF (RE 227480) veda novo concurso enquanto ainda houver aprovados em validade.

Explicação do Tema:

O tema trata da convocação e posse de aprovados em concurso público municipal. Os servidores podem tomar posse por meio de procurador, facilitando o ingresso de aprovados que estejam impossibilitados de comparecer. E, do ponto de vista da administração, não se pode abrir novo concurso se existir cadastro de aprovados ainda dentro da validade.

Exemplo Prático:

Imagine que Ana, aprovada para motorista, está em outra cidade no dia da posse. Ela pode nomear um procurador com poderes específicos para assinar o termo em seu nome — conforme permite o Estatuto Municipal, art. 12.

Justificativa da Alternativa Correta:

Ambas as afirmativas estão erradas:
- I: FALSA. Não se pode abrir novo concurso nessa situação, conforme STF.
- II: FALSA. A posse pode sim ser feita por procuração, segundo o Estatuto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada: Ambas as afirmativas contrariam lei e jurisprudência.
• B) Errada: A I está incorreta e a II também.
• C) Errada: II está incorreta e I também.

Estratégia para Prova:

Fique atento a pegadinhas como “não poderá” ou “sempre”, pois costumam induzir ao erro. Sempre cheque a literalidade da lei e jurisprudências já firmadas!

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