Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa c...

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Q562717

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562717 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.

São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.

Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.

Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.

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