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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas |

Q3682505 Legislação Municipal

Bárbara processou judicialmente a Câmara de Vereadores em razão de ofensas proferidas por um servidor no exercício de suas funções. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a representação da Câmara de vereadores em juízo compete ao:

Presidente da Câmara de Vereadores.

Prefeito Municipal.

Secretário de Justiça.

Promotor de Justiça.

Vice-Prefeito.

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