Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de ser...
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994
Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.
Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.