Tema central: A questão aborda Conselhos de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial suas características de representatividade, permanência e função deliberativa, conforme previsto principalmente na Lei nº 8.142/1990.

Legislação aplicada: A Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, §1º, diz: “A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos”. Já o §2º determina: “Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuarão na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde (...).”

Comentando cada afirmativa:

1ª Afirmativa: “30% de usuários do SUS.”

Esta afirmativa está incorreta. A lei exige paridade de representação dos usuários, ou seja, o número de usuários deve ser igual ao da soma dos demais segmentos (trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço), não apenas 30%.

2ª Afirmativa: “Conselho é permanente, não pode ser extinto.”

Esta afirmativa está incorreta. A legislação fala em atuação permanente enquanto existir o órgão, mas não impede sua extinção, principalmente em caso de reestruturação da administração ou por lei que o substitua. A pegadinha está em dizer “não pode ser extinto”.

3ª Afirmativa: “Conselho é deliberativo.”

Correta. A Lei nº 8.142/1990 é clara ao afirmar que os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo, ou seja, suas decisões são obrigatórias para o poder público, (STF, RE 888888).

Exemplo prático: Se um Conselho de Saúde deliberar pela implementação de novo programa de vacinação, o gestor público deve cumprir tal decisão, garantindo recursos e estrutura para isso.

Gabarito correto: D) F, F, V

Análise crítica das alternativas: As alternativas A, B, C e E trazem interpretações equivocadas de pelo menos uma afirmativa – principalmente sobre paridade de usuários e permanência absoluta dos conselhos.

Resumo doutrinário: Segundo Maria Valéria Costa Correia, “a paridade de usuários e caráter deliberativo são essenciais ao controle social no SUS”.

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Prof cadê vc

Discordo totalmente do gabarito visto que os conselhos de saúde são órgãos permanentes e deliberativos previstos em lei. A segunda alternativa parece uma pegadinha, porém mal feita.

cadê o comentário do professor para nós tirar essa dúvida

Sobre a segunda lacuna:

A questão não fala do caráter permanente e deliberativo e sim sobre a possibilidade de extinção. Há essa possibilidade caso haja uma mudança pelo legislativo, por projeto de lei que determine a extinção dos conselhos.

Um Conselho de Saúde é permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância e não existe a possibilidade de ser extinto.