Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tute...

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Q3719535

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.

A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.

A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.

A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.

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