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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Professor de Séries Finais - Matemática |

Q2216823 Legislação Estadual

Referente à Lei Estadual nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, assinale a alternativa correta.

O Ministério da Saúde adotará medidas preventivas, visando a evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis.

Constituem objeto de notificação compulsória somente os casos confirmados de qualquer doença especificada no “Código Nacional de Saúde”.

O Estado prestará assistência técnica aos municípios, visando à solução dos problemas básicos de saneamento.

É dever do Estado e de todo cidadão defender e proteger a saúde da coletividade e do indivíduo.

Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, o Estado indicará as medidas adequadas a serem executadas.

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