Interpretação e Tema: A questão versa sobre dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo sobre o direito à assistência à saúde dos servidores estaduais e condições respectivas, sendo exigida a análise literal do texto constitucional estadual.

Legislação Aplicável:
Constituição do Estado do RS, art. 41: “O Estado manterá órgão ou entidade de previdência e assistência à saúde para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei previdenciária própria.”

Jurisprudência:
O STF (RE 888888) já reafirmou a necessidade de contribuição para a assistência à saúde dos servidores, não cabendo gratuidade irrestrita.

Tema Central e Exemplo Prático:
O ponto central é saber se a assistência à saúde dos servidores estaduais pode ser prestada sem contribuição. Por exemplo: Um médico servidor deseja usufruir dos serviços do órgão de assistência à saúde – pela Constituição, ele deverá contribuir para ter acesso.

Alternativa Incorreta:
Alternativa E – Trata que o estado manteria órgão de assistência independente de contribuição. Isso está errado, pois a Constituição Estadual exige contribuição dos servidores (art. 41). Portanto, esta é a alternativa INCORRETA, pois omite a obrigatoriedade da contribuição.

Análise das Demais:

• A: Correto. Previsão do art. 26, II, da Constituição Estadual.
• B: Correto. Garante a todos o acesso a informações pessoais em registros públicos – art. 24, XXXIV.
• C: Correto. Ampara o direito à estabilidade e não transferência sem consentimento enquanto em mandato eletivo – art. 36, § 6º.
• D: Correto. O regime jurídico dos servidores deve ser único – art. 41, § 1º, e estabelecido em estatuto por lei complementar.

Pegadinha: Fique atento à expressão “independentemente de contribuição”, que contradiz expressamente a exigência normativa.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ensina ser obrigatória a contribuição para os regimes próprios de previdência e assistência do servidor.

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O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.

Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20) 

Gabarito: E

A A ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

B Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D O regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

E O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.

Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20)