Em um ato decisório terminativo proferido por juiz de direit...

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Q420764 Direito Processual do Trabalho
Em um ato decisório terminativo proferido por juiz de direito em um processo trabalhista, em cuja comarca não há Vara do Trabalho, houve omissão na sentença. Para sanar a omissão no ato decisório, o prazo para a oposição de embargos declaratórios será de:
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