Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministér...

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Q837498

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837498 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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