A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de le...
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Q330869
Administração Financeira e Orçamentária
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A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.
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