Tema central: Atos Administrativos – Elementos, motivo e motivação, poderes da administração e discricionariedade. Trata-se da correta compreensão dos requisitos dos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo.

Legislação aplicável: Lei nº 9.784/1999, Art. 50 (“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando...”), doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Comentário das afirmações:

I. Certa. A afirmativa está de acordo com a doutrina. Como leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, motivo e motivação não são sinônimos: motivo é o fundamento de fato e direito do ato; motivação é a explanação formal (justificação) desse motivo pela autoridade, atendendo à formalidade exigida, especialmente nos atos vinculados (Lei 9.784/1999, art. 50).

II. Errada. O Poder Público não pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo – deve estar limitado pela lei, ou seja, não pode criar direitos, deveres ou restrições fora dos limites legais. Ex.: Exigir obrigação sem previsão legal é nulo.

III. Errada. Esta afirmação contraria a exigência de motivação prévia/concomitante para validade do ato, principalmente nos casos elencados em lei (Lei 9.784/1999, art. 50). STJ – REsp 1457255/PR: a ausência de motivação adequada gera nulidade do ato.

IV. Certa. Corretíssima segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: competência, forma e finalidade são vinculados; motivo e objeto podem ser discricionários ou vinculados, conforme o ato. O item acerta ao generalizar o caráter discricionário de motivo e objeto e o caráter vinculado do restante.

Alternativa correta: B) I e IV

Exemplo prático: O indeferimento de inscrição em concurso público (ato administrativo) exige motivação, com indicação dos motivos legais e fáticos para o indeferimento; caso contrário, o ato é nulo.

Pegadinha: A expressão “direitos de qualquer espécie” em II extrapola a função da Administração – lembre-se sempre do princípio da legalidade administrativa!

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REQUISITOS E ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

COMPETÊNCIA: DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO AGENTE.

FINALIDADE: BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO.

FORMA: TODO ATO SERÁ FORMAL.

MOTIVO: TODO ATO TEM MOTIVO.

OBSERVAÇÃO:

NEM SEMPRE O MOTIVO SERÁ VINCULADO.

ATO VINCULADO: MOTIVO VINCULADO.

ATO DISCRICIONÁRIO: MOTIVO DISCRICIONÁRIO.

MOTIVAÇÃO: É A EXPOSIÇÃO ESCRITA E FIUNDAMENTADA, DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO FATO.

OBJETO: CONTEÚDO DO ATO.

MNEMÔNICO: CO_FI_FO_MO_OB

OBSERVAÇÃO:

ü COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA SÃO REQUISITOS VINCULADOS A LEI.

ü MOTIVO E OBJETO SÃO DISCRICIONÁRIOS EM REGRA.

ü MOTIVO PODE SER DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO.

gab B

*ATOS ADMINISTRATIVOS

É a manifestação unilateral da vontade de agentes da adm ou seus delegatários, podendo ser praticados por agentes de quaisquer dos Poderes, bem como da admin. indireta

obs.: todo ato adm (espécie) é considerado ato DA adm (gênero)

⠀⠀ ↳ são atos da administração:

• ato político
• ato de juízo 
• ato de exec. material
• ato legislativo
• ato administrativo

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REQUISITOS/ELEMENTOS - CO-FI-FO-M-OB

1) Competência → poder legal conferido ao agente para que exerça sua função/é o sujeito competente

• "quem?"
• é vinculado (regrado);
• o vício é de excesso de poder.

2) Finalidade → é o interesse público

• "para quê?"
• vinculado;
• seu vício é o desvio de poder;
• efeito jurídico mediato (indireto) - fim material.

3) Forma → é o modo pelo qual o ato se exterioriza/é apresentado

• "como?"
• vinculado;
• pode ser escrito, eletrônico etc.

4) Motivo → pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato

• "por quê?"
• discricionário;
• é a "causa" do ato.

5) Objeto → é o conteúdo do ato

• "o quê?"
• discricionário;
• efeito jurídico imediato (direto) → modifica, adquire, resguarda, transf. e extingue direitos;
• o vício é "I-I-I-I": ilegal, imoral, indeterminado e impossível.

ATENÇÃO!

Vinculados: CO-FI-FO

Discricionários: M-OB

vício insanável: FI-M-OB

vício sanável (convalid. = “corrige”): FO-CO*

*desde que a forma não seja essencial; nem a competência seja exclusiva.

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ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS - mnemônico: “LEITE” ou “PATI*”

• ⠀⠀Presunção de Legitimidade (TODOS).
• ⠀⠀Exigibilidade.
• ⠀⠀Imperatividade/coercibilidade
• ⠀⠀Tipicidade (p/ administrado).
• ⠀⠀Executoriedade/Autoexec.

*"a PATI é uma moça cheia de ATRIBUTOS"

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EXTINÇÃO DOS ATOS

• anulação: ilegalidade ➝ nulos ➝ ex tunc (retroage) ➝ adm (de ofício) e jud (se provocado) ➝ é vinculado, logo, se tiver vício TEM que ser feito! ➝ 5 anos
• revogação: mérito (revoga, mas os vinculados não serão revog.) ➝ por conveniência e oportunidade ➝ somente adm pode ➝ ex Nunc (não retroage) ➝ ato legal ➝ SEM prazo
• convalidação: corrige o ato ➝ mantém os efeitos já produzidos ➝ vícios sanáveis ("FO-CO": forma e competência, exceto: compet. exclusiva e forma essencial) ➝ ex tunc (retro) ➝ não pode gerar lesão nem prejuízo ➝ é discricionário  
• cassação: dessscumpre condição
• contraposição: ato novo invalida o ato anterior
• caducidade: lei nova invalida ato anterior
• renúncia: beneficiário “abre mão”

Aff I: CORRETA!.

Motivo : É a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. O motivo é um elemento INDISPENSÁVEL.

Aff II: De acordo com o princípio da legalidade a Adm. Pub. só pode fazer o que a lei permite.

Simultaneamente, há uma garantia e um limite que deve ser obedecido pela Administração Pública.

Aff III: Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada a existência e a veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar a Administração aos seus termos.

Ou seja, a validade do ato administrativo pode depender da motivação, especialmente em casos onde a motivação é exigida por lei. A ausência de motivação, quando exigida, pode invalidar o ato administrativo.

Aff IV:

Competência

Poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. Então, de forma mais informal, seria o sujeito da realização do ato. Elementos vinculados são aqueles previstos em lei, então, a competência é um elemento vinculado.

A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

A forma é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Por exemplo, o edital é a forma de se tornar pública a realização do concurso público. Em sentido amplo, também se incluem como forma as exigências procedimentais para realização do ato. Já que as formalidades estão previstas em lei e devem ser seguidas, também se considera a forma como elemento vinculado dos atos administrativos.

MOTIVO: É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato. Mas não o confunda com motivação, já que esta é definida como a exposição desse motivo. Logo, todo ato deve ter um motivo, mas nem todo ato precisa da exposição dele. Por exemplo, a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão não precisa de motivação, mas precisa de motivo.

OBJETO: Considerando que a finalidade é o resultado mediato desejado para o ato, considera-se que o objeto é o fim imediato do ato. Assim sendo, representa o resultado prático a que determinado ato administrativo conduz.

LOGO, o motivo e o objeto podem ser discricionários (há margem de escolha pela Administração dentro dos limites legais).

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato 

administrativo.

Competência, finalidade e forma: vinculado.

Motivo e objeto: vinculados ou discricionários

A Lei da Ação Popular adota essa mesma disposição dos elementos de formação. Assim, o seu art. 

2º dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de: incompetência; vício de forma; 

ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade