Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido d...

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Q599922

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599922 Direito Administrativo

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

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