Questões de Concurso

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1 º do art. 31.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.
Essa espécie de renúncia de receita é denominada

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:


I. Limites para a despesa pública.
II. Regras para a gestão da dívida pública.
III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.


Está(ão) CORRETOS:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização