Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo,...

O orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.

A publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.

O fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.

O ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.