Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a
alternativa correta.

Question

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado
e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e
Estadual. Ou Alternativa B: É permitida a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços privados
contratados ou conveniados pelo SUS. Ou Alternativa C: Ao SUS, no âmbito do Município, não incumbe executar os serviços de saúde do trabalhador. Ou Alternativa D: O poder do Estado em relação à saúde exclui o poder das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade. Ou Alternativa E: Não há qualquer disposição na Lei Orgânica do Município de Gravataí que preveja a criação de um Conselho Municipal de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado
e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e
Estadual. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 160: "O Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual." A alternativa A reproduz esse dispositivo literal, razão pela qual é a correta.Tema central: Saúde na Lei OrgânicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a disciplina expressa do financiamento do SUS municipal na Lei Orgânica de Gravataí. O fundamento jurídico específico é o art. 160, que prevê exatamente as fontes de custeio mencionadas: orçamento do Município, do Estado e da União, Seguridade Social e outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual. Não se trata de interpretação extensiva, mas de correspondência literal com o texto normativo.BErradaEstá errada porque contraria frontalmente a Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 156, I: "É vedada a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS." A alternativa afirma que a cobrança é permitida, quando o dispositivo estabelece vedação expressa.CErradaEstá errada porque nega atribuição que a Lei Orgânica confere expressamente ao SUS municipal. O art. 158, IV, e, dispõe: "Ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe: [...] IV - executar os seguintes serviços: [...] e) da saúde do trabalhador." Portanto, executar serviços de saúde do trabalhador é incumbência do SUS no Município.DErradaEstá errada porque inverte o sentido do texto legal. A Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 154, I, afirma: "O Poder do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa diz o oposto ao sustentar que o poder do Estado exclui os demais.EErradaEstá errada porque a Lei Orgânica prevê expressamente a criação do Conselho Municipal de Saúde. O art. 159 dispõe: "Fica criado, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de saúde, de acordo com a lei, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde - SUS." Logo, é falsa a afirmação de que não há qualquer disposição sobre esse conselho.Pegadinha da questãoA banca explorou afirmações que trocam o texto legal pelo seu contrário: onde a Lei Orgânica diz "é vedada", a alternativa diz "é permitida"; onde a lei atribui competência ao SUS, a alternativa nega; onde a lei afirma "não exclui", a alternativa transforma em "exclui"; e onde a lei cria expressamente o Conselho, a alternativa diz que não há previsão.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, priorize a literalidade dos dispositivos antes de recorrer a interpretação mais ampla.Em alternativas sobre SUS, confira se a banca alterou palavras decisivas como "vedada", "incumbe", "não exclui" e "fica criado".Afirmações de inexistência de órgão ou conselho devem ser confrontadas com artigos específicos de criação ou previsão expressa no texto legal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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