Gabarito: CERTO

Interpretação do tema: A questão aborda Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto da Administração Pública, focando nos princípios da transparência e da responsabilidade fiscal como requisitos indispensáveis na execução desses instrumentos.

Fundamentação legal: O tema encontra respaldo direto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), especialmente no Art. 4º:

“São diretrizes das parcerias público-privadas:
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.”

Complementa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu art. 1º, garante a observância da gestão fiscal responsável em toda a Administração Pública.

Jurisprudência e Doutrina: No julgamento da ADI 3.578, o STF reforçou a importância da transparência e da responsabilidade fiscal nas PPPs, assegurando a proteção ao interesse público. Marçal Justen Filho, referência em Direito Administrativo, também ressalta que a legitimidade das PPPs depende da observância a esses princípios.

Exemplo prático: Imagine um Estado que celebre uma PPP para construir e operar uma rodovia. Para tanto, é obrigatória a divulgação transparente do edital, dos critérios de escolha e o pleno respeito ao limite de endividamento público, para não comprometer as finanças do Estado.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta porque está rigorosamente alinhada ao que estabelece a legislação específica das PPPs e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como transparência e responsabilidade fiscal.

Estratégias de prova: Atenção a expressões como “dever” ou “sempre”, que, no contexto das PPPs, realmente se aplicam por imposição legal — aqui, não há extremismos ou pegadinha, pois o texto legal é categórico.

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