Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer pr...

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Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Agente de Trânisto |

Q4260966 Legislação de Trânsito

Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar. Sobre as infrações, sabe-se que

a responsabilidade pela infração poderá ser imposta ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador.

as infrações classificam-se em duas categorias, de acordo com sua gravidade, computados, ainda, os números de pontos respectivos.

a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre caberá sempre ao condutor.

a pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, inclusive aquelas puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir, será atribuída ao condutor identificado.

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