A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, t...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |
Q714033
Pedagogia
A audiência pública, prevista pela legislação brasileira,
tem como objetivo levantar elementos para o processo
legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos
convoca uma audiência pública para a discussão
e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos
financeiros públicos na área da educação. Segundo
o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos
públicos poderão ser destinados