O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define co...

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Q1046548
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |
Q1046548 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,
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