O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define co...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046548 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

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O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define co...

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