Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor: 

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Q1298709
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |
Q1298709 Direito do Consumidor

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