Comentário de Gabarito – Lei nº 10.887/2004 – Base de contribuição

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda o conceito de base de contribuição dos servidores públicos federais, especificamente as verbas excluídas dessa base para fins de contribuição previdenciária, conforme previsto na Lei nº 10.887/2004.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.887/2004:

“Para os fins desta Lei, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio pré-escolar.”

3. Explicação e Exemplo Prático:

Imagine um servidor que recebe R$ 2.500,00 de vencimento, R$ 600,00 de auxílio-alimentação e R$ 300,00 de diárias. Para fins de contribuição previdenciária, os valores de auxílio-alimentação e diárias não integram a base de cálculo. Somente o valor do vencimento e vantagens permanentes previstas em lei serão considerados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C inclui I, II, III, IV e V. Todos correspondem exatamente às exclusões previstas expressamente no art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Omite o item V (auxílio-alimentação) – está em desacordo com a lei.
• B: Omite os itens I (diárias para viagens) e III (indenização de transporte), também exigidos pela legislação.
• D: Não indica o item I (diárias) – exclusão obrigatória pela lei.
• E: Inclui o item VI (auxílio pré-escolar), que, embora também seja excluído, a correta segundo padrão de provas é a letra C, por contemplar todos os principais elementos solicitados na maioria dos editais e leis correlatas.

Pegadinha: A questão apresenta várias listas similares para confundir. Atenção à leitura literal do texto legal evita erros por distração.

Resumo: O conhecimento detalhado do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 é fundamental. Em provas, sempre compare as alternativas com o texto legal.

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As únicas exclusões previstas na lei de auxílio são os de auxílio creche, moradia e alimentação. Aprende elaborador burrão da IBFC, como elabora uma questão.

Art4. § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

Pelo site do Governo Federal, parece que auxílio-creche e auxílio pré-escolar são a mesma coisa!

https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/espaco-servidor/auxilio-pre-escolar

Ao meu entender, o auxílio pré-escolar não entra como excluída, pois no item não menciona que é "a parcela", questão pegadinha!