Q2387925Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Ter idade mínima de 21 anos. II. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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