De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/9...

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Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214873 Legislação Federal

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

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