De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 19...

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Q870795

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870795 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 19...

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