Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Elaborar o Código de Ética Profissional.

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade Lei nº 4.886/65.